Com a chegada do dia 1 de Janeiro, finalmente chega a nova lei do tabaco. O Relances deixa aqui o essencial da nova lesgilação para conhecimento de todos seus leitores :
Multas de 50 a 250 mil euros
Multas de 50 a 250 mil euros
As multas para quem puxar de um cigarro em espaços fechados e fora das zonas previstas para fumadores oscila entre os 50 e os 750 euros, e entre os 50 e os 1000 euros para os proprietários de estabelecimentos privados e órgãos directivos de serviços da Administração Pública.
Os valores mais elevados, entre os 30 mil e os 250 mil euros, correspondem a infracções no que respeita à composição e medição das substâncias contidas nos cigarros; à rotulagem e embalagem dos maços; à venda, publicidade e promoção do tabaco; e às campanhas de informação.
Os 3 pontos importantes a saber sobre a nova lei
Genericamente, a nova lei do tabaco proíbe o fumo em espaços fechados, nomeadamente locais de trabalho, cafés, restaurantes, estabelecimentos de saúde, áreas de serviço, postos de abastecimento de combustíveis, centros comerciais e parques de estacionamento cobertos.
A lei prevê excepções. Todos os estabelecimentos com menos de 100 metros quadrados podem optar entre proibir ou permitir o fumo, desde que obedeçam aos seguintes requisitos: áreas devidamente sinalizadas e separadas fisicamente das restantes instalações; ou disposição de sistema de ventilação adequado.
A legislação prevê a criação de consultas especializadas de apoio aos fumadores que pretendam deixar de fumar em todos os centros de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e nos serviços hospitalares públicos.