Lei nº90/97, de 30-07
POR OPÇÃO DA MULHER
Aborto proibido
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POR RISCO DE VIDA DA MÃE, DA SUA SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA
Se constituir o único meio de responder a estas situações: Aborto permitido em qualquer altura da gravidez
Se for um dos meios indicados para responder a estas situações: Aborto permitido até 12 semanas de gravidez
Necessita de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem o aborto é realizado.
Documento assinado pela mulher grávida* com antecedência mínima de 3 dias (sempre que possível) relativamente à data do aborto.
*No caso da mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz o documento deve ser assinado pelo seu representante legal.
POR MALFORMAÇÃO OU GRAVE DOENÇA DA NASCITURO
Aborto permitido até 24 semanas de gravidez
Necessita de comprovação ecográfica ou por outro meio adequado
GRAVIDEZ RESULTANTE DE CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL (VIOLAÇÃO OU CÓPULA COM MENOR DE 14 ANOS)
Aborto permitido até 16 semanas de gravidez
Necessita de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem o aborto é realizado.
Documento assinado pela mulher grávida* com antecedência mínima de 3 dias (sempre que possível) relativamente à data do aborto.
*No caso da mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz o documento deve ser assinado pelo seu representante legal.
FETO INVIÁVEL
Aborto permitido em qualquer altura da gravidez
Necessita de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem o aborto é realizado.
Documento assinado pela mulher grávida* com antecedência mínima de 3 dias (sempre que possível) relativamente à data do aborto.
*No caso da mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz o documento deve ser assinado pelo seu representante legal.
NOTA: Se não for possível obter o consentimento da mulher grávida e a efectivação do aborto for urgente, o médico decide em consciência face à situação.