Relance 270
A lei é igual para Todos !
Supremo mantém decisão favorável ao Estado português
Interdição ao Barco do Aborto
O Supremo Tribunal Administrativo decidiu não apreciar o recurso das associações pró-aborto sobre o caso do chamado Barco do Aborto. O tribunal mantém a sentença da instância anterior que deu razão ao governo português, que impediu a entrada em águas nacionais da embarcação Borndiep, em Agosto do ano passado.
Com esta decisão do Supremo Tribunal Administrativo, última instância para este tipo de processos, esgotam-se todos os recursos previstos na lei portuguesa. No final de Agosto de 2004, a organização holandesa "Women on Waves", seis cidadãos holandeses e quatro associações portuguesas moveram uma acção contra o Ministério da Defesa Nacional e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, sob a forma de um processo urgente de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Os responsáveis do Borndiep vieram a Portugal para disponibilizar a pílula abortiva e promover o debate em torno da legalização do Aborto.
